Termos de Uso | Santtas Brasil
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PLATAFORMA SANTAS (VERSÃO 2026.1)
1. NATUREZA DO SERVIÇO E ACEITE
1.1. Objeto:
A plataforma Santtas atua exclusivamente como provedora de aplicações de internet, oferecendo espaço digital para a veiculação de anúncios de acompanhantes e profissionais do sexo.
1.2. Independência:
A plataforma limita-se à hospedagem de conteúdo, não participando, intermediando ou se responsabilizando por negociações, encontros, pagamentos ou quaisquer relações externas ao ambiente digital limitado à publicidade.
1.3. Aceite Vinculante:
Ao acessar e utilizar os serviços, o usuário (visitante ou anunciante) declara ciência e concordância integral com estes termos. Alterações posteriores serão notificadas via plataforma para garantir a transparência.
2. PROTOCOLO DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO
2.1. Idade Mínima Obrigatória:
A utilização da plataforma é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. 2.2. Verificação de Identidade (KYC): O cadastro de anúncios está condicionado ao fluxo de validação obrigatório: ● Envio de documento oficial com foto válido (RG, CNH ou Passaporte); ● Realização de Liveness Check (prova de vida via selfie em tempo real); ● Cruzamento de dados para coibir o uso de documentos falsos ou de terceiros. 2.3. Classificação Etária: Em observância à Lei nº 14.852/2024, a plataforma adota mecanismos de controle de acesso para garantir que o conteúdo adulto não seja acessível a menores de idade. 3. DIRETRIZES DE CONTEÚDO E PROIBIÇÕES ABSOLUTAS 3.1. Tolerância Zero a Menores: É terminantemente proibida a publicação de conteúdo que envolva, direta ou indiretamente, menores de 18 anos. 3.2. Proibição de Estética Juvenil: Para evitar a simulação de menoridade, são proibidos anúncios que utilizem: Termos Sugestivos: "novinha", "ninfeta", "ninfetinha", "teen", "menininha", "carinha de 15", "estilo colegial", "lolita", "garotinha", "anjinha" "carinha de bebê", "bebezinha", "mocinha", "adolescente", "carinha de adolescente" ou variações; Cenários/Vestimentas: Fantasias escolares, ambientes infantis ou qualquer elemento que remeta ao público infantojuvenil. 3.3. Integridade Digital: É proibido o uso de mídias de terceiros, imagens retiradas da internet, deepfakes ou qualquer manipulação que induza o usuário ao erro. 3.4. Direitos Autorais: É vedada a utilização de logotipos ou materiais de propriedade da Santtas por terceiros sem autorização. 4. RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÃO 4.1. Responsabilidade do Anunciante: O anunciante é o único responsável civil e criminalmente pela veracidade das informações, titularidade das mídias e legalidade da atividade anunciada. 4.2. Direito de Regresso: Caso a Publicidades Santtas seja demandada judicialmente por atos do Usuário, este obriga-se a intervir no processo para isentar a plataforma, respondendo integralmente em ação de regresso por custos e condenações. 4.3. Limitação de Responsabilidade: A plataforma não se responsabiliza por danos físicos, morais ou econômicos decorrentes de interferência ilegítima de terceiros ou encontros presenciais. 5. MODERAÇÃO, REGISTROS E COOPERAÇÃO 5.1. Monitoramento Ativo: A plataforma reserva-se o direito de monitorar, suspender ou remover anúncios que desrespeitem a legislação ou estes termos, SEM AVISO PRÉVIO ou indenização. 5.2. Guarda de Logs: Em estrita observância ao Marco Civil da Internet, a plataforma registra e armazena logs de conexão (IP, data e hora) e dados cadastrais. 5.3. Cooperação com Autoridades: A Santtas colaborará integralmente com autoridades policiais e judiciárias mediante requisição legal fundamentada. 6. CRÉDITOS E DESTAQUES 6.1. Exposição: O anunciante poderá adquirir créditos para destacar seu anúncio no topo das listas por períodos determinados (ex: 24h). 6.2. Randomização: Anúncios com destaque ativo estão sujeitos a sorteio aleatório de posicionamento entre os pares de mesma categoria. 7. FORO 7.1. Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de Itapema - SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.